Janela da infidelidade' é inconstitucional, diz Temer (TRIBUNA DA IMPRENSA)

BRASÍLIA - Única proposta da reforma política enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso no início de fevereiro com chances de ser aprovada este ano, o projeto de lei que abre uma "janela" de um mês para que os parlamentares troquem de partido sem serem punidos com a perda de mandato é inconstitucional.

A opinião é do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), ao avaliar que a chamada "janela da infidelidade" só poderá ocorrer com a aprovação de emenda à Constituição. O projeto que flexibiliza a fidelidade partidária, imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007, é uma das propostas entregues a Temer e ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que integram a reforma política.

"Essa janela só poder ser tratada por mudança na Constituição", afirma Temer. Em sua avaliação, a decisão do Supremo sobre fidelidade partidária foi calcada na interpretação de artigos constitucionais. "Daí acho mais prudente que essa mudança seja feita por emenda constitucional", observa. Em 2007, o Supremo decidiu que os mandatos de parlamentares pertencem aos partidos que os elegeram. Por isso, pelas novas regras, quem mudar de partido sem motivo justo, na avaliação da Justiça, perde o mandato.

Diante dessa realidade, parlamentares insatisfeitos com seus partidos fazem um movimento para criar novas legendas, como uma forma de fugir da perda de mandato. A hipótese é que a migração partidária nesses casos não desrespeitaria a legislação Na tentativa de viabilizar uma nova legenda, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) protocolou consulta junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber se, nos casos de criação de partido, o parlamentar leva junto para a nova sigla o tempo proporcional de televisão.

Mas enquanto não há decisão da Justiça Eleitoral sobre essa questão, as propostas que criam brechas para que os detentores de mandato eletivo possam mudar de partido sem perder o cargo proliferam no Congresso. Na Câmara existem cerca de duas dezenas de projetos e emendas constitucionais sobre o tema. Uma das que mais agradam os parlamentares é a do deputado Flávio Dino (PC do B-MA). A sua emenda à Constituição permite a troca de partido, sem perda de mandato, no mês de setembro do ano anterior ao das eleições. Essa alteração para valer para as eleições de 2010 teria de ser aprovada na Câmara e no Senado até o fim de agosto deste ano.

Para não melindrar os deputados, Michel Temer decidiu que todas as propostas do Executivo sobre reforma política serão apensadas a projetos já em tramitação na Câmara. Ele defende ainda que as novas regras só comecem a valer para as eleições gerais de 2014. "Vamos ver se dá para votar até maio do ano que vem", afirma o presidente da Câmara. A exceção, é claro, é a "janela da infidelidade", única proposta que deverá ser votada a toque de caixa no Congresso. Temer pretende fechar a pauta de votação dos projetos de reforma política em comum acordo com os líderes partidários. "Mas mesmo as propostas mais polêmicas serão levadas à votação do plenário", garante.

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, um dos idealizadores da reforma política, o principal mérito do conjunto de propostas é que, pela primeira vez, o governo deixa claro sua opinião sobre o assunto. Defensor da flexibilização das regras de fidelidade partidária, Abramovay argumenta que não existe hoje em nenhum país uma regra tão "estrita" como a brasileira. "E o que nós estamos propondo é que só pode mudar de partido para se candidatar por outro partido", diz o secretário, que não vê inconstitucionalidade no projeto de lei enviado pelo governo.

A menina dos olhos do governo não é a "janela da infidelidade" e sim as propostas que tratam da instituição do voto para eleger vereadores e deputados estaduais e federais em uma lista previamente definida pelos partidos com os nomes dos candidatos e o financiamento público das campanhas eleitorais. Ambos são considerados os projetos mais polêmicos da reforma política. "A ideia é fortalecer os partidos políticos" resume Abramovay. "O voto em lista dá mais transparência ao debate político", argumenta.

A indispensável reforma partidária com 10 itens irrevogáveis (HELIO FERNANDES)

É impossível comparar a competência, a eficiência, a influência e como consequência a popularidade dos diversos Congressos em 118 anos de República. O sistema político implantado com a derrubada do Império foi bastante deficiente. E a representatividade teve falhas gritantes.

A República foi uma traição ao imperador e ao povo e portanto não podia ser o que tanto se esperava. Saldanha Marinho, uma das grandes figuras da época, durante 29 anos diretor do jornal diário "A República", ao ser preso, em 3 de novembro de 1891, deixou a frase que era um lamento: "Esta realmente não é a República dos nossos sonhos". Naquele dia 3, Deodoro fechava o Congresso, prendia centenas de pessoas, não tinha o menor compromisso com a República.

Aristides Lobo, grande jornalista, ministro da Justiça e republicano desde os grandes momentos de luta, afirmou para o "Jornal do Commercio" (então o maior jornal brasileiro), logo no dia 16: "O povo não soube de nada, a República chegou ao Poder sem povo e sem voto".

Como ditador, Deodoro só durou 20 dias. No dia 23 de novembro ainda de 1891, foi derrubado por Floriano. Este reabriu o Congresso, mas violou e violentou a Constituição. Teria que convocar eleições em 30 dias, ficou os 4 anos, i-n-c-o-n-s-t-i-t-u-c-i-o-n-a-l-m-e-n-t-e. E como Rui Barbosa anunciasse que iria pedir ao Supremo que tirasse Floriano do Poder, este mandou prendê-lo. Rui se exilou, Floriano governou com o Congresso aberto, mas foi um ditador.

Consolidada a República pela intuição e clarividência de Prudente de Moraes, vieram as eleições, mas inteiramente falsificadas. Todos, com exceção do presidente da República, precisavam ser RATIFICADOS por uma comissão designada pelo Executivo. Em diversos estados existiam 2 governadores, um que ganhara a eleição, outro RATIFICADO pelos que dominavam o Poder.

Em 1896 aconteceu o máximo em matéria de indignidade eleitoral. Eleito senador, Rui Barbosa não foi RATIFICADO por causa da influência de J.J. Seabra e de Manuel Vitorino (vice de Prudente), que tinham medo de Rui. Este só tomou posse por causa da bravura e do espírito público do governador Luiz Viana (o pai, o pai). Este gritou que não podiam cassar o maior brasileiro vivo, acabou vencendo.

O Congresso funcionou, mas não representava ninguém nem coisa alguma, desculpem o lugar-comum, era "uma colcha de retalhos". Os eleitos não tomavam posse, os que legislavam eram os RATIFICADOS e subservientes.

Não quero contar a verdadeira História do Brasil (devia) e sim mostrar como o Congresso pode e deve se reabilitar. Para isso tem que ficar aberto, mas sendo verdadeiramente a representatividade popular. Para isso precisam se aproximar do povo com uma eleição autêntica que surja da vontade popular. Têm que fazer, NÃO FARÃO, a reforma política que o Brasil espera. Com alguns itens indispensáveis.

1 - Voto distrital.

2 - Número menor de deputados. Somos 513 numa população de 180 milhões. No outro grande presidencialismo, nos EUA, são 425 para 280 milhões de habitantes.

3 - Mandato menor, de 2 anos, o que aproxima o eleito do eleitor.

4 - Implantado o voto distrital, acaba esse indecente cociente eleitoral que elege candidatos com 20 mil votos e derrota outros com 100 mil ou mais.

5 - No Senado, mandatos de 6 anos, como estava na Constituição de 1946.

6 - Apenas 2 por estado, idem, idem na mesma Constituição.

7 - Fim do suplente, que só existe no Brasil. O modelo dos EUA é o que mais se aproxima da democracia.

8 - Introdução das convenções verdadeiras, e não reuniões tipo "convescote", nas quais se decide sem urna, sem voto, sem povo.

9 - Os Quércia, os Temer, os Jereissati, os Azeredo e muitos outros decidem discricionariamente.

10 - O que é a mesma coisa do que governar sem Congresso, que não é o que eu quero de jeito algum.

PS - Quero cada vez mais eleições com mandatos cada vez menores. Quanto mais o povo votar, melhor ele votará. Só se aprende a fazer, fazendo, isso vale para a eleição.

PS 2 - Defendo o mandato de 5 ou 6 anos para presidente, sem a CORRUPTA reeeleição, comprada por FHC para ele mesmo.